Diego Maturo
No Estado do Rio de Janeiro, o servidor público civil e militar possui direito ao adicional por tempo de serviço, regulado pelas leis estaduais 1.522/89 e 1.608/90. LEI Nº 1522, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. Art. 2º – O regime de adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo civil do Estado do Leia mais… »
Professores aposentados do Estado do Rio de Janeiro que tiverem incorporado em seus proventos o abono adicional de regência de classe instituído pelo art. 1º, do Decreto nº 20.229 de 14 de julho de 1994, podem ter direito à revisão dos valores recebidos. Isso porque o Estado do Rio de Janeiro vem pagando somente o Leia mais… »
O inventariante é o responsável por administrar os bens dos sucessores (herdeiros e legatários) até o término da partilha. Ao contrário do que muitos pensam, o inventariante não é aquele que requer a abertura do inventário. O requerimento de inventário pode ser feito pelo sucessor, testamenteiro, cessionário dos sucessores (aquele que recebeu algum direito hereditário), Leia mais… »
Em decorrência dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo de Futebol, que ocorreram no Brasil recentemente, o Estado precisou se movimentar com rapidez para adequar a sua infraestrutura. Estádios e arenas olímpicas foram construídos, assim como vias públicas precisaram ser ampliadas, modificadas ou até mesmo criadas. Diante da necessidade de espaço e adequação, o Leia mais… »
O Superior Tribunal de Justiça concedeu, recentemente, benefício previdenciário de pensão por morte aos avós de um segurado falecido. Segundo a decisão, “no caso, há evidente particularidade, visto que os avós efetivamente desempenharam o papel substitutivo dos pais, compondo verdadeira unidade familiar, desde os dois anos do segurado falecido”. Assim, muito embora não façam parte Leia mais… »
Em decisão publicada no dia 19/02/2015, o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento sobre o prazo para cobrança judicial do FGTS, cuja regra geral era de 30 (trinta) anos. Antes, o trabalhador empregado tinha o prazo de 30 (trinta) anos para cobrar o pagamento das parcelas do FGTS inadimplidas. Após a extinção do contrato de trabalho, Leia mais… »