Em decisão publicada no dia 19/02/2015, o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento sobre o prazo para cobrança judicial do FGTS, cuja regra geral era de 30 (trinta) anos.
Antes, o trabalhador empregado tinha o prazo de 30 (trinta) anos para cobrar o pagamento das parcelas do FGTS inadimplidas. Após a extinção do contrato de trabalho, o trabalhador tinha 2 (dois) anos para ajuizar a ação, podendo cobrar os últimos 30 anos anteriores ao ajuizamento.
Após essa decisão do STF, houve alteração no prazo de cobrança, que passou a ser de 5 (cinco) anos, com efeitos postergados.
De antemão importante não confundir o prazo para cobrança com o prazo para ajuizamento da ação. O prazo de 2 (dois) anos para ajuizamento da ação, após a extinção contratual, permanece igual. O que mudou foi o período que pode ser cobrado.
Basicamente, a partir da publicação da decisão (19/02/2015), o trabalhador empregado ainda poderá cobrar os últimos 30 anos, desde que faça até dia (19/02/2020).
Após o dia 19/02/2020, todas as parcelas anteriores a 19/02/2015 serão consideradas prescritas, impossibilitando a sua cobrança.
Com isso, o STF alterou o prazo de cobrança das parcelas inadimplidas de FGTS de 30 (trinta) para 5 (cinco) anos, porém, para não prejudicar os trabalhadores, garantiu o direito à cobrança dos últimos 30 (trinta) anos, desde que realizada até 19/02/2020.
*O presente texto reflete exclusivamente a opinião e interpretação do autor, não possuindo qualquer efeito de consultoria. Consulte sempre seu advogado.
Gostaria de um esclarecimento, uma pessoa que trabalhou 16 anos uma empresa sem registro na carteira, foi dispensada no inicio de 2016 e entrou com uma ação contra a empresa também no inicio de 2016, tem direito requerer os 16 anos de FGTS? ou apenas os 5 últimos anos?
Grata
Lilian Cavalcante
Lilian,
Neste caso, aplica-se ainda a regra anterior, ou seja, a pessoa do seu exemplo poderá cobrar, sim, os últimos 16 anos.
Obrigado por participar.