Regência de Classe – Revisão Direito Pessoal

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Professores aposentados do Estado do Rio de Janeiro que tiverem incorporado em seus proventos o abono adicional de regência de classe instituído pelo art. 1º, do Decreto nº 20.229 de 14 de julho de 1994, podem ter direito à revisão dos valores recebidos.

Isso porque o Estado do Rio de Janeiro vem pagando somente o valor histórico de R$ 82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), quando, na verdade, o servidor aposentado deveria receber esse valor atualizado desde a sua instituição ou de acordo com o valor pago hoje por hora/aula, cerca de R$ 15,26.

O Judiciário ainda não definiu qual das duas atualizações será aplicada. Há entendimentos para os dois lados.

Mais benéfico aos servidores é o reajuste pelo valor da hora/aula, pois como o abono de R$82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) foi calculado à época utilizando a média de 82,84 hora/aula, o servidor fará jus ao recebimento mensal de R$ 1.264,13 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e treze centavos).

Além disso, se o servidor ingressar com a ação poderá ter reconhecido o direito ao valor retroativo aos últimos 60 (sessenta) meses, cerca de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), sem prejuízo da atualização pelo IPCA-E e juros de mora aplicáveis à poupança, alcançando cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Obviamente, o Estado do Rio de Janeiro vem alegando em juízo que sequer o valor R$ 82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) deveria ser pago, sustentando, em caso de aceitação do pedido de revisão, que o valor seja atualizado segundo os índices de correção das remunerações dos servidores estaduais, diminuindo significativamente o valor devido.

No entanto, como mencionado inicialmente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está se posicionando favoravelmente aos professores, porém, ainda não pacificou o entendimento sobre qual das duas atualizações deverá ser seguida.

Para o professor saber se tem direito basta verificar em seu contracheque se está recebendo R$82,84 (oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) na cifra “Direito Pessoal Magist A3 L2.365/94

 

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