Ação Revisional de Aluguel

O mercado imobiliário sofreu muito os efeitos da crise econômica que atingiu o país nos últimos anos. Após um aumento significativo do valor dos aluguéis, ocorrido entre 2010 e 2012, os preços praticamente despencaram ou, ao menos, estabilizaram. Assim, o locatário de imóvel alugado principalmente no período de 2010 e 2012, em virtude das atualizações, Leia mais… »

Adicional por Tempo de Serviço – Triênio – Rio de Janeiro

No Estado do Rio de Janeiro, o servidor público civil e militar possui direito ao adicional por tempo de serviço, regulado pelas leis estaduais 1.522/89 e 1.608/90. LEI Nº 1522, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. Art. 2º – O regime de adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo civil do Estado do Leia mais… »

Regência de Classe – Revisão Direito Pessoal

Professores aposentados do Estado do Rio de Janeiro que tiverem incorporado em seus proventos o abono adicional de regência de classe instituído pelo art. 1º, do Decreto nº 20.229 de 14 de julho de 1994, podem ter direito à revisão dos valores recebidos. Isso porque o Estado do Rio de Janeiro vem pagando somente o Leia mais… »