No Brasil, a garantia de acesso justo e igualitário aos serviços de saúde é um direito fundamental assegurado por lei. Neste contexto, a exclusão de pessoas com deficiência de planos de saúde por seleção de riscos é considerada uma prática abusiva e contrária aos princípios de equidade e justiça.
Para início de conversa, precisamos entender que a violação de direito ocorre no exato momento em que o operador do Plano de Saúde comunica a exclusão de pessoas com deficiência de planos de saúde por seleção de riscos, negando cobertura ou impondo restrições com base em suposições infundadas sobre os custos adicionais associados à deficiência.
Entretanto, a legislação brasileira estabelece uma ampla gama de direitos e garantias para as pessoas com deficiência, incluindo o acesso à saúde e a proteção contra práticas discriminatórias.
Além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor considera abusiva qualquer prática que viole os direitos básicos do consumidor, como é o caso da exclusão de pessoas com deficiência de planos de saúde por seleção de riscos.
Assim, as seguradoras que praticam a exclusão de pessoas com deficiência de planos de saúde alegando prejuízos financeiros ou outros motivos que não o inadimplemento da mensalidade ou fraude, por exemplo, estão sujeitas a sanções legais e administrativas, de acordo com as normativas aplicáveis.
E para garantir o efetivo cumprimento da legislação e prevenir práticas discriminatórias, é fundamental promover a conscientização e a fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade civil. É dever de todos zelar pela proteção dos direitos das pessoas com deficiência e combater qualquer forma de discriminação ou exclusão em nosso país.
As administradoras e operadoras de plano de saúde precisam entender que a exclusão de pessoas com deficiência de planos de saúde é uma prática abusiva e contrária aos princípios fundamentais de justiça e igualdade consagrados pela legislação brasileira.
Caso seu plano tenha sido cancelado sob alegação de supostos prejuízos financeiros, busque seus direitos.