Direitos dos Garçons

Em grande parte, os garçons desfrutam das mesmas garantias trabalhistas asseguradas às demais profissões. Porém, os direitos trabalhistas dos garçons possuem algumas peculiaridades, como a questão referente às gorjetas, que sempre gerou grande polêmica quanto à cobrança, ao repasse e aos reflexos nas verbas trabalhistas. GORJETA Contudo, desde a aprovação da chamada Lei da Gorjeta Leia mais… »

Novo prazo para cobrança do FGTS

Em decisão publicada no dia 19/02/2015, o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento sobre o prazo para cobrança judicial do FGTS, cuja regra geral era de 30 (trinta) anos. Antes, o trabalhador empregado tinha o prazo de 30 (trinta) anos para cobrar o pagamento das parcelas do FGTS inadimplidas. Após a extinção do contrato de trabalho, Leia mais… »