DICA – Chega de Dúvidas Previdenciárias!        

  Ao receber a carta de concessão do benefício previdenciário do INSS, o aposentado e o pensionista ficam com as mesmas dúvidas: – Será que meu benefício está correto? – Por que o Fator Previdenciário reduziu tanto o valor? – É possível a exclusão do Fator Previdenciário? – Por que Fulano tinha o salário igual Leia mais… »

Revisão de Benefício Previdenciário – Atividades Concomitantes

Como rotineiramente acontece com os professores e enfermeiros, por exemplo, alguns Segurados exerceram mais de uma atividade durante sua carreira e, por consequência, contribuíram em períodos CONCOMITANTES. Entretanto, ainda hoje, o INSS realiza uma metodologia de cálculo prejudicial aos Segurados que exerceram atividades concomitantes, reduzindo o valor do benefício previdenciário. Basicamente, o INSS separa as Leia mais… »

Exclusão do Fator Previdenciário – Regra 85/95

A Lei 13.183/15 previu uma forma de exclusão do Fator Previdenciário, dando como OPÇÃO ao segurado a “Regra 85/95”. Segundo a “Regra 85/95”, aquele que requerer aposentadoria por tempo de contribuição pode fazer jus a 100% do salário benefício, ou seja, sem a aplicação do Fator Previdenciário, caso sua idade somada ao tempo de contribuição Leia mais… »

Atraso na Entrega de Imóvel – Direitos do Comprador

Embora seja um assunto corriqueiro, ainda existem inúmeras pessoas com dúvidas em relação aos direitos do comprador, no caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Antes de conhecer os direitos, necessário saber quando se configura o atraso. Via de regra, o atraso que gera o direito à rescisão/resolução contratual (extinção do contrato Leia mais… »

Ação Revisional de Aluguel

O mercado imobiliário sofreu muito os efeitos da crise econômica que atingiu o país nos últimos anos. Após um aumento significativo do valor dos aluguéis, ocorrido entre 2010 e 2012, os preços praticamente despencaram ou, ao menos, estabilizaram. Assim, o locatário de imóvel alugado principalmente no período de 2010 e 2012, em virtude das atualizações, Leia mais… »

Adicional por Tempo de Serviço – Triênio – Rio de Janeiro

No Estado do Rio de Janeiro, o servidor público civil e militar possui direito ao adicional por tempo de serviço, regulado pelas leis estaduais 1.522/89 e 1.608/90. LEI Nº 1522, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989. Art. 2º – O regime de adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo civil do Estado do Leia mais… »

Regência de Classe – Revisão Direito Pessoal

Professores aposentados do Estado do Rio de Janeiro que tiverem incorporado em seus proventos o abono adicional de regência de classe instituído pelo art. 1º, do Decreto nº 20.229 de 14 de julho de 1994, podem ter direito à revisão dos valores recebidos. Isso porque o Estado do Rio de Janeiro vem pagando somente o Leia mais… »

Direitos dos Garçons

Em grande parte, os garçons desfrutam das mesmas garantias trabalhistas asseguradas às demais profissões. Porém, os direitos trabalhistas dos garçons possuem algumas peculiaridades, como a questão referente às gorjetas, que sempre gerou grande polêmica quanto à cobrança, ao repasse e aos reflexos nas verbas trabalhistas. GORJETA Contudo, desde a aprovação da chamada Lei da Gorjeta Leia mais… »

Inventário – Prestação de Contas e Responsabilidade Civil do Inventariante

O inventariante é o responsável por administrar os bens dos sucessores (herdeiros e legatários) até o término da partilha. Ao contrário do que muitos pensam, o inventariante não é aquele que requer a abertura do inventário. O requerimento de inventário pode ser feito pelo sucessor, testamenteiro, cessionário dos sucessores (aquele que recebeu algum direito hereditário), Leia mais… »